Questão 60 Comentada - Prefeitura Municipal de Campinas - Agente de Fiscalização - VUNESP (2019)

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

  • A pratica o crime de prevaricação.
  • B não pratica qualquer crime.
  • C pratica o crime de excesso de exação.
  • D pratica o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
  • E pratica o crime de violência arbitrária.

Gabarito comentado da Questão 60 - Prefeitura Municipal de Campinas - Agente de Fiscalização - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaO crime de prevaricação encontra-se no artigo 319 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta narrada no enunciado da questão não se subsome ao tipo penal do crime de prevaricação.Letra B - ErradaA conduta narrada configura o delito de excesso de exação, está previsto n...

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