Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Renato emprestou seu automóvel a Paulo. Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na própria data da alienação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo

  • A prescricional, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
  • B prescricional, de quinze dias, contado da data da alienação.
  • C decadencial, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.
  • D decadencial, de quinze dias, contado da data da alienação.
  • E decadencial, de noventa dias, contado da data em que recebeu o automóvel.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Vícios redibitórios são defeitos ocultos que reduzem o valor do bem ou tornam o seu uso impróprio. O adquirente, diante da presença deles, tem duas opções: redibir a coisa (art. 441), ou seja, devolver o bem e ser restituído dos valores pagos, através da ação redibitória, sendo, assim, o contrato rescindido, ou obter o abatimento do preço mediante ação estimatória, também denominada de ação "quanti minoris" (art. 442 do CC). O art. 445 traz um prazo decadencial de 30 dias, para bens móveis, e...

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