De acordo com a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
- A emendas constitucionais.
- B medidas provisórias.
- C leis complementares.
- D leis com status supralegal.
- E leis ordinárias.