Age com desvio de poder o agente público que:
- A Ocupante de cargo efetivo, autoriza assinatura de contrato da Administração Pública com particular, mesmo sabendo que tal autorização é privativa do Secretário Municipal.
- B Integrante de comissão disciplinar, impõe pena de demissão ao servidor público processado, quando lhe cabia apenas elaborar o relatório final e enviar para decisão de sua chefia.
- C Realiza casamento civil nas dependências de cartório, sem possuir nomeação legal para tanto.
- D Sendo responsável por deliberar sobre os afastamentos de pessoal, cancela as férias de determinado servidor desafeto seu, alegando carência de pessoal, quando possui comprovadamente número suficiente de servidores ativos para cobrir as tarefas.
- E Falta seguidamente ao trabalho, sem apresentar atestado médico competente para tal.
