Questão 57 Comentada - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CONSULPAM (2023)

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - Direito - CONSULPAM (2023)

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

  • A Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.
  • B Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.
  • C A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.
  • D Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

Gabarito comentado da Questão 57 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor de Controle Externo - Direito - CONSULPAM (2023)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do CPP: Letra A - Errada Segundo o artigo 3º do CPP, é admita a aplicação analógica no processo penal (o que não pode é analogia).Letra B - Correta Conforme o artigo 1º do CPP, a legislação processual penal é aplicada no território brasileiro (Princípio da Territorialidade Absoluta), mas possui algumas exceções (que estão nos incisos): III - Os processos da competência da Justiça Militar; Letra C - ErradaArt. 67, inciso II: A decisão que declara extinta ...

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