Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que
- A o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
- B é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
- C incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
- D configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
- E é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.