Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
- A O traçado básico do sistema viário principal.
- B A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
- C As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.
- D A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.