Questão 62 Comentada - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 62 - Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada uma das assertivas; Item I - ErradoO art. 1º, I, a, da LC n. 64/90 reitera disposição constitucional no sentido de que são absolutamente inelegíveis (inelegíveis para qualquer cargo) os inalistáveis e os analfabetos. Os militares alistáveis são elegíveis, com exceção os conscritos (que prestam serviço militar obrigatório).Item II - CorretoA LC/64 apresenta diversos prazos para a desincompatibilização, a depender do agente público. Por exemplo:IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:a)...

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