Questão 4 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.



A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

A denominada “verdade sabida” não mais se revela compatível com nossa atual ordem constitucional. Tratava-se de instituto por meio do qual o superior hierárquico que tivesse conhecimento, de forma direta, pessoal, do cometimento de infração disciplinar por um subordinado seu, poderia lhe impor a sanção adequada, também diretamente, sem a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo. Ocorre que tal proceder não mais tem como ser adotado, à luz do art. 5º, inciso LV, da CF/8...

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