Questão 103 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 103 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal e Tributário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Gabarito: Certo.

Art. 75, Código Civil - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.