Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao rever diversos processos administrativos sobre a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
- A O Município Z não poderá disciplinar em legislação local a respeito do prazo para a revisão de seus atos administrativos.
- B O Município Z tem o prazo de cinco anos para rever o ato de concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação de que Sônia agiu com má-fé.
- C Passados mais de cinco anos da prática do ato administrativo que concedeu o benefício a Sônia, ocorreu a prescrição quanto à possibilidade do Município Z anulá-lo.
- D O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal pode ser aplicado de forma subsidiária ao Município Z, se inexistente tal previsão em norma local e específica que regule a matéria.