As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).
Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á
- A ação de rescisão do julgamento.
- B recurso ordinário.
- C agravo, sem efeito suspensivo.
- D revisão.
- E pedido de reexame.