Questão 14 Comentada - Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade


Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:
  • A 06 (seis) anos.
  • B 08 (oito) anos.
  • C 04 (quatro) anos.
  • D 05 (cinco) anos.

Gabarito comentado da Questão 14 - Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal - GUALIMP (2020)

Nos termos do artigo 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 1º - Considera-se:a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecim...

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