Questão 3 Comentada - Prefeitura de Blumenau - SC - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa


Prefeitura de Blumenau - SC - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura de Blumenau - SC - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

A descentralização por serviços é uma técnica de organização da Administração Pública que transfere a titularidade e a execução de uma atividade administrativa ou serviço público do ente central, como a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para uma nova entidade administrativa. Essa transferência é formalizada por meio de lei específica ou, ao menos, de lei autorizadora, dependendo da personalidade jurídica da entidade, que pode ser de direito público ou privado (CRFB/88, art. 37, ...

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