Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora (2020) Questão 4

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
  • A Cuja obrigação deva ser cumprida no país
  • B Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • C De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
  • D Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

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