Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

Direito Civil Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com o Código Civil, a entrega de bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, caracteriza o

  • A contrato de representação.
  • B contrato estimatório.
  • C agenciamento.
  • D acordo de comissionamento.
  • E pacto de corretagem.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)

De acordo com o Código Civil brasileiro, a situação descrita no enunciado – entrega de bens móveis a um consignatário, com autorização para vendê-los e obrigação de pagar o preço previamente ajustado – caracteriza-se como contrato estimatório. Esse tipo contratual está disciplinado no Código Civil, que define ser o contrato estimatório aquele em que há transferência de bens móveis para comercialização, com o consignatário obrigando-se a pagar o valor fixado, independentemente do preço efetiv...

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