Questão 4 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.


Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

A lei 11.079/04 estabelece duas categorias de Parcerias Público-Privadas (PPPs): a concessão administrativa e a concessão patrocinada. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a principal pagadora, pois é a usuária, direta ou indiretamente, do serviço. Na concessão patrocinada, há o pagamento de uma remuneração complementar do parceiro público ao parceiro privado, que se soma à tarifa paga pelo usuário. Logo, se a Administração Pública for a usuária direta ou indireta dos serviç...

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