Gabarito comentado da Questão 25 - Centro Universitário de Adamantina - São Paulo (UNIFAI) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)
A questão aborda a organização da Administração Pública, distinguindo entre a Administração Direta e Indireta.
A) ERRADO. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei para exercer atividades típicas da Administração Pública, conforme Mazza (2013).
B) ERRADO. As fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito privado e são instituídas para executar atividades de interesse social (CARVALHO, 2015).
C) ERRADO. As sociedades de economia mista são entidades de direito privado criadas por lei para explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, com maioria do capital votante pertencente à União ou a entidade da Administração Indireta, conforme art. 5º, III, do Decreto-lei nº 200/67.
D) CERTO. A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é autorizada por lei específica, conforme art. 37, XIX, da CF/88. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital totalmente público e regime organizacional livre, segundo Mazza (2013).
E) ERRADO. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão descreve uma empresa pública.
