Questão 32 Comentada - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
  • A Previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas ou fases programadas
  • B Plano de aplicação dos recursos financeiros
  • C Cronograma de desembolso
  • D Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto não estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador

Gabarito comentado da Questão 32 - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Gestor Público - IBFC (2019)

Para responder à questão, é crucial analisar o artigo 116, §1º, e seus incisos, da Lei 8.666/93, que trata dos convênios, acordos e ajustes celebrados pela Administração Pública. A norma estabelece os requisitos do plano de trabalho. O artigo 116, §1º, da Lei 8.666/93, determina, em seus incisos, os elementos essenciais que devem constar no plano de trabalho proposto pela organização interessada. As alternativas A, B e C correspondem corretamente aos incisos do artigo 116, §1º, da Lei 8.666...

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