Questão 3 Comentada - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Gabarito comentado da Questão 3 - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2013)

Quanto à personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 200/67, ambas são características comuns a todas as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta da União. Já a criação por lei específica também é um ponto comum, mas com nuances distintas entre as entidades. O inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/1998, estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a inst...