O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO:
- A proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- B estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
- C preservar as florestas, a fauna e a flora.
- D zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- E fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.