Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

As servidões administrativas

  • A impõem-se apenas para realização de obra pública.
  • B podem atingir bem público.
  • C são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
  • D não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
  • E não podem ser impostas por decisão judicial.

Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda o tema da servidão administrativa, uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade. a) Errado: A servidão administrativa não se restringe à realização de obras públicas. Ela pode ser instituída em favor de um serviço público ou de um bem de utilidade pública. Exemplo: passagem de ambulâncias em terreno privado. b) Certo: A servidão administrativa pode recair sobre bem público de outro ente federativo ou entidade administrativa, desde que seja bem alheio ao ente institu...

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