Questão 1 Comentada - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Superior - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006


Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir.

Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Superior - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

A questão aborda o conceito de "droga" no âmbito do Direito Penal brasileiro. A Lei 11.343/2006, que trata sobre drogas, tipifica crimes nos artigos 28 e 33 a 39, e estabelece regras gerais nos artigos 40 a 47. Os tipos penais descritos na lei são considerados normas penais em branco, pois necessitam de complementação para serem compreendidos. A complementação normativa, nesse caso, provém da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde. Portanto, para fins de aplicação da lei penal, o conceito d...

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