Questão 5 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.



O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei 8.112/90, a questão aborda o rito sumário, aplicável em duas hipóteses específicas: 1. Para apuração e regularização imediata quando identificada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, caso o servidor omita-se em apresentar a opção no prazo improrrogável de dez dias (art. 133). 2. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme disposto no art. 140. Diante disso, a afirmação...

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