Questão 190 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações | Princípios fundamentais do direito processual penal | Contraditório | Citação no Processo Penal | Nulidades no Processo Penal


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário dominante, julgue o item que se segue, relativos à citação e à intimação no processo penal.


Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 190 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

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