Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.
A questão aborda o princípio da impessoalidade no Direito Administrativo, focando na vedação à promoção pessoal de servidores e autoridades.
A impessoalidade exige que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibindo a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal dos agentes públicos.
O art. 37, §1º, da Constituição Federal (CRFB) corrobora essa ideia, estabelecendo que a publicidade deve evitar a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
A doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo reforça essa visão, destacando a impessoalidade como uma vedação à promoção pessoal do agente público pelas realizações da Administração Pública.
Os autores indicam que a impessoalidade impede a pessoalização das realizações da Administração, resguardando o caráter público dos atos.
Portanto, a afirmação está correta, pois reflete a proibição de promoção pessoal dos agentes públicos por meio da publicidade dos atos administrativos, conforme a Constituição e a doutrina especializada.