Questão 102 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Tributário Tributos Federais | IRPF e IRPJ


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.


Nessa situação hipotética, a retenção foi

  • A devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
  • B devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
  • C indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
  • D indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
  • E indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

Gabarito comentado da Questão 102 - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

O auxílio-creche possui natureza indenizatória, que objetiva ressarcir o contribuinte pelas despesas com creches, de tal forma que sobre esta verba não incide o imposto de renda.Ademais, conforme a Súmula 447, do STJ, Estados e DF possuem legitimidade passiva para integrar ação de restituição de imposto de renda retido na fonte de seus servidores públicos.

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