Questão 1 Comentada - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Superior - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Direito Penal Legítima defesa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade


Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.


Age em legítima defesa o policial rodoviário federal que, aplicando técnicas de defesa policial, causa escoriações em um infrator que resiste à prisão.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Policial Rodoviário Federal - Superior - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Para responder à questão, é crucial analisar a assertiva apresentada. A resistência à prisão pode, de fato, configurar o crime de resistência, conforme o artigo 329 do Código Penal, que define: "opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". A ação do policial em prender um infrator é protegida pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista no inciso III do artigo 23 ...

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