Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

  • A Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.
  • B Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.
  • C Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.
  • D O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.
  • E Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2016)

O examinador avalia o conhecimento do candidato sobre o Contrato Estimatório, também conhecido como venda em consignação, conforme previsto no Código Civil. A) CORRETA. Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade. A alternativa está correta, pois o artigo 534 do Código Civil estabelece que o contrato estimatório pode ter por objeto coisas móveis, inclusive bens fungíveis. Caso a restituição seja necessária, esta de...

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