Nos casos expressos Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- A às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- B às pessoas entre dezenove e vinte e dois anos de idade.
- C às pessoas entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
- D às pessoas entre quatorze e dezoito anos de idade.
