Questão 65 Comentada - Ministério Público da União (MPU) - Analista - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público, do regime contábil e da Conta Única do Tesouro, julgue os itens que se seguem.

O reconhecimento da receita, sob o enfoque patrimonial, tem como fato gerador o ato de verificação da procedência do crédito e a identificação do devedor.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 65 - Ministério Público da União (MPU) - Analista - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2013)

O lançamento não se restringe à verificação da procedência do crédito e identificação do devedor. Nos termos do artigo 142 do CTN, lançamento é o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."