Questão 47 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

  • A Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.
  • B A não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.
  • C Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.
  • D O inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.
  • E Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

Gabarito comentado da Questão 47 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz da Lei Processual Penal: Letra A - CorretaArt. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; Letra B - ErradaAo final do inquérito, caso não tenham provas suficientes para apurar o fato, o delegado não pode, de pronto, arquivar o inquérito, pois esse não possui o chamado opinio delicti, ou opinião a respeito de...

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