No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
- B A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
- C A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
- D A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
- E A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.
