Questão 21 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Assistente Social - MPE-RS (2014)

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos

  • A normativos.
  • B ordinatórios.
  • C negociais.
  • D enunciativos.
  • E gerais.