Questão 66 Comentada - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Analista - Jornalismo - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

  • A Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia. 
  • B A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). . 
  • C Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato. 
  • D Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.
  • E A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional. 

Gabarito comentado da Questão 66 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Analista - Jornalismo - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda temas cruciais sobre a advocacia, a advocacia pública e a Defensoria Pública, testando o conhecimento do candidato sobre as garantias e prerrogativas dessas instituições. A. ERRADO. A afirmação é incorreta. Advogados nomeados juízes eleitorais não são impedidos de exercer a advocacia. O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.127, decidiu que os advogados membros da Justiça Eleitoral não estão sujeitos à proibição de exercer a advoc...

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