Questão 34 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
  • B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
  • C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
  • D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
  • E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

Gabarito comentado da Questão 34 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - IBGP (2024)

A alternativa A está incorreta porque a assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de miserabilidade. A isenção de custas exige comprovação da hipossuficiência, conforme jurisprudência e entendimento majoritário, não sendo automática apenas pela atuação da Defensoria. A alternativa B está correta, pois o juiz da execução pode revisar a falta grave independentemente do reconhecimento administrativo pelo Conselho Disciplinar, desde que respeitados os princípios do contra...

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