Questões de Cumprimento de Pena no Processo Penal (Direito Processual Penal)

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
  • B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
  • C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
  • D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
  • E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal


TRF - 5ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

O brasileiro é um povo cioso por sua liberdade. A história constitucional e processual penal do Brasil revelam esse fato que muitos desconhecem. Desde os tempos do Império, essa tem sido preocupação perene dos cultores do Direito Processual Penal brasileiro. Nesse sentido, José Antonio Pimenta Bueno escreveu: “A administração da justiça criminal é um dos mais importantes ramos da administração geral do Estado. O poder que a exerce é quem dá realidade ás leis penaes, e por isso quem decide das liberdades individuaes, e com ellas dos destinos sociaes: si elle abusa, perigão os direitos da sociedade e dos indivíduos.” (Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro – 2ª edição, correcta e augmentada, Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario, 1857, p. I [ortografia da época]).
Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas. Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

  • A O Supremo Tribunal Federal tem, como posição atual, a possibilidade de acórdão condenatório recorrível ser executado
  • B Caso seja fixado pena superior a quinze anos de reclusão, no âmbito do Tribunal do Júri, cabe a execução provisória da pena
  • C A prática de crime com violência ou grave ameaça gera perigo e desassossego à sociedade, razão pela qual autoriza a decretação de prisão preventiva
  • D Diante do princípio acusatório, não pode o juiz decretar prisão preventiva no curso do inquérito policial, mas pode fazê-lo durante a instrução processual, se a denúncia já tiver sido recebida