Questões de Cumprimento de Pena no Processo Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal

Câmara de São João da Boa Vista-2 - Diversos Cargos - IPEFAE (2025)

Em relatório de inspeção realizado pela Corregedoria na Vara de Execuções Penais, foram registradas as seguintes constatações:

Todo processo de execução que envolve pedido de progressão para o regime aberto é analisado por, no mínimo, dois assessores. Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto recebem parecer contrário do Ministério Público. Nenhum processo com parecer contrário do Ministério Público é deferido automaticamente pelo sistema eletrônico.

Com base na intersecção dessas premissas, conclui-se necessariamente que:

A Todos os processos de execução com pedido de progressão têm parecer contrário do MP.
B Processos com parecer contrário podem ser deferidos automaticamente se houver uma exceção do juiz.
C Alguns processos de execução com pedido de progressão para o regime aberto não são deferidos automaticamente pelo sistema eletrônico.
D Nenhum processo de execução com pedido de progressão tem parecer contrário do MP

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Cumprimento de Pena no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

A I, apenas;
B II, apenas;
C III, apenas;
D I e III, apenas;
E I, II e III.

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública

A gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
B não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
C gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
D não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
E sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.

Direito Processual Penal Cumprimento de Pena no Processo Penal

SENAPPEN - Analista Técnico em Administração - SELECON (2025)

A busca da construção de redes amplas de atendimento e de assistência social para a inclusão das pessoas a partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas são diretrizes do Poder Executivo dos estados, dos municípios e do distrito federal em conjunto com o Sistema de Justiça e com a sociedade civil. Uma das áreas em que se destacam essas ações é a:

A trabalhista
B política alternativa
C assistência jurídica
D criminalização da pobreza

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Princípios fundamentais do direito processual penal | Cumprimento de Pena no Processo Penal

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública autoriza a presunção absoluta de sua miserabilidade e a isenção de custas, cuja exigibilidade fica dispensada de prova no juízo da execução.
B É viável o reconhecimento judicial de falta grave na execução da pena, se o Conselho Disciplinar reconheceu administrativamente apenas a falta média. Isso, graças à interdependência das instâncias, já que não se trata de absolvição penal.
C O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversa e motivadamente entender o juiz.
D A prisão domiciliar não é regime de cumprimento de pena e sua imposição acontece em situações restritas (numerus clausus). Porém, é possível a prisão domiciliar humanitária em situações excepcionalíssimas, que afetam o estado de dignidade do preso.
E A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, desde que o juiz da execução verifique que os estabelecimentos de regime semiaberto e aberto não são adequados.