Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal de Jataí - Instrutor de Braile - Quadrix (2019)

À luz da Lei Brasileira de Inclusão (n.º 13.146/2015), que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

  • A Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até a maioridade.
  • B Em situações de risco ou emergência, a pessoa com deficiência perderá a prioridade.
  • C A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a tratamento ou à institucionalização forçada.
  • D A pessoa com deficiência participará, de forma compulsória, de pesquisas científicas.
  • E A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Gabarito comentado da Questão 39 - Prefeitura Municipal de Jataí - Instrutor de Braile - Quadrix (2019)

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.Art. 12. O consentimento prévio...

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