Questão 25 Comentada - Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - UEG (2013)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006


Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia - UEG (2013)

Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é

  • A privada personalíssima
  • B condicionada a representação da ofendida
  • C pública incondicionada
  • D privada

Gabarito comentado da Questão 25 - Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - UEG (2013)

Com a decisão proferida no julgamento da ADI 4424/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, I, 16 e 41 da referida lei. O tribunal firmou o entendimento de que a Lei nº 9.099/95 não se aplica aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha. Dessa forma, os crimes de lesão corporal, mesmo os de natureza leve, quando praticados com violência doméstica, terão ação penal pública inc...

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