Questão 40 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2023)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

  • A recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
  • B pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
  • C pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
  • D recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
  • E recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.

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