Questão 94 Comentada - Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Municipal - IBADE (2023)

Leia as assertivas abaixo.
I - Não integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador;
II- As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
III - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados;
IV - Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

  • A II, III e IV.
  • B II e IV.
  • C III.
  • D I e II.
  • E I, II e IV.

Gabarito comentado da Questão 94 - Prefeitura Municipal de Rio Branco - Procurador Municipal - IBADE (2023)

Vamos analisar cada item da questão de Direito do Trabalho: I – INCORRETA. O artigo 457, §1º, da CLT, estabelece o que integra a remuneração do empregado. Não se limita a tratar da gorjeta, mas inclui, além do salário, as gratificações legais e comissões pagas pelo empregador. O erro está na incompletude da afirmação. II – CORRETA. A alternativa reproduz com precisão o conteúdo do art. 457, §2º, da CLT. Este dispositivo detalha verbas que, mesmo sendo pagas com habitualidade, não integram a...

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