Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Direito Civil Contratos em Espécie


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

O mandato duradouro excepciona a regra de:

  • A livre revogação pelo mandante;
  • B prestação de contas pelo mandatário;
  • C extinção do mandato pela incapacidade do mandante;
  • D extinção do mandato pela morte do mandante;
  • E obrigatoriedade de instrumento público.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

O mandato duradouro é uma figura jurídica que se caracteriza por ter sido constituído por prazo determinado ou para negócios específicos de execução prolongada. Conforme a doutrina civilista, a regra geral é que o mandato se extingue pela incapacidade superveniente do mandante, pois a relação de mandato é personalíssima e fundada na confiança. No entanto, o mandato duradouro excepciona expressamente essa regra. O fundamento é assegurar a continuidade e a segurança jurídica dos negócios de lo...

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