A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:
- A Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- B Equiparam-se aos precatórios os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- C Compete ao Juiz da execução, haja vista a sentença transitada em julgado, a requisição ao Poder Executivo, para fins de inclusão de verba, no orçamento, para fins de pagamento do débito.
- D É vedada a cessão de créditos em precatórios, total ou parcialmente, pelo credor a terceiros, sem a concordância do devedor.
