Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Com relação à aquisição da personalidade jurídica das pessoas naturais, o ordenamento jurídico brasileiro adota a corrente

  • A normativista.
  • B transformadora.
  • C concepcionista.
  • D natalista.
  • E da personalidade condicional.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

A teoria adotada pelo Código Civil para indicar o início da personalidade jurídica da pessoa naturais é a natalista, visto que o art. 2° diz que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, ou seja, basta que a vida extra-uterina tenha respirado uma única vez para adquirir tal direito. .No entanto, os direitos do nascituro não se confundem com o direto à personalidade, os direitos desses são o de, por exemplo, ter uma adequada assistência no pré-natal (ECA, art. 8°); proibiç...

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