Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível

  • A é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa.
  • B terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
  • C é valido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma das partes.
  • D é válido, porém ineficaz, ainda que se trate de impossibilidade absoluta.
  • E é nulo de pleno direito, porém eficaz, desde que se trate de impossibilidade relativa.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

O negócio jurídico válido é aquele que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, isto é, possui (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

Certo é que a inobservância destes requisitos acarreta a nulidade ou anulabilidade do negócio, conforme for o caso.

Assim sendo, para solucionar a questão é preciso saber que, nos termos do art. 106, a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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