Questão 29 Comentada - Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 29 - Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão exige do candidato conhecimento acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como das causas excludentes dessa responsabilização. A afirmativa está correta, pois a hipótese descreve um caso claro de culpa exclusiva da vítima, que configura uma das excludentes de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e prevista no art. 37, § 6º, da CF/88. Observa-se que a viatura estava devida...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium