Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:

  • A inversa, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil;
  • B indireta, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
  • C expansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previsão no Código Civil;
  • D inversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;
  • E indireta, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

3. ‘A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal.’ REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).

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