A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abordam aspectos fundamentais relacionados ao direito à educação e à proteção das crianças e adolescentes.
Como exemplo de um princípio compartilhado por ambos os documentos temos o que afirma que:
- A A educação deve ser inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, sem discriminação de qualquer natureza.
- B O direito à educação pública é garantido prioritariamente as crianças e adolescentes que comprovarem hipossuficiência financeira.
- C A educação deve ser oferecida prioritariamente em instituições privadas, cabendo ao Estado apenas um papel suplementar.
- D A responsabilidade pela educação e proteção das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre as famílias, sendo possível a intervenção do Estado apenas no que diz respeito à sua formação acadêmica.