Questão 9 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Agências Reguladoras


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 9 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Esta questão exigia um domínio aprofundado da legislação, da jurisprudência e da doutrina. O ponto de partida é lembrar que as agências reguladoras são autarquias sob regime especial, caracterizado por regras específicas que conferem maior independência, como mandatos fixos para dirigentes e autonomia decisória. A Lei 9.986/00 buscou estabelecer o regime da CLT para os servidores dessas agências, conforme seu art. 1º. No entanto, o STF, na ADI 2310, suspendeu a eficácia desse dispositivo, ...

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