Com relação aos municípios e à autonomia municipal na Federação, assinale a opção correta.
- A A competência legislativa suplementar dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de competência concorrente.
- B Lei orgânica municipal somente pode ser aprovada por quórum de dois terços da câmara de vereadores municipal.
- C Devido à autonomia política dos municípios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jurídico aplicável aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.
- D Os vereadores são invioláveis pelas declarações que derem no exercício do mandato, em todo o território do respectivo estado da Federação.
- E Nos casos de cometimento de crime comum, não nos de responsabilidade, prefeitos são julgados no primeiro grau de jurisdição.